Decretos Não Numerados - Decreto de19.4.2007 - Decreto de19.4.2007 Publicado no DOU de 20.4.2007 Cria Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de promover a regularização da atividade de extração de ouro e sua sustentabilidade ambiental, social e econômica na região do garimpo de Eldorado do Juma, no Município de Novo Aripuanã, Estado
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3º O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório conclusivo contemplando proposta para o cumprimento do disposto no art. 1 o, no prazo de oito meses contados da publicação da portaria de designação de seus membros.
Conteudo atualizado em 21/11/2021
Conteudo atualizado em 21/11/2021
