Art. 2º do Decreto de19.3.2007: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de19.3.2007 - Decreto de19.3.2007 Publicado no DOU de 20.3.2007 Autoriza a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso a alienar imóvel que menciona, e dá outras providências.

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Artigo 2

Art. 2^o O produto da alienação do imóvel a que se refere o art. 1^o será aplicado, exclusivamente, em edificações, infra-estrutura e instalações físicas do Campus de Cuiabá da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso registrará, em sua contabilidade, de forma específica, o recebimento do valor recebido em decorrência da alienação, objeto deste Decreto.

Conteudo atualizado em 01/07/2024