Decretos Não Numerados - Decreto de1º.3.2007 - Decreto de1º.3.2007 Publicado no DOU de 2.3.2007 Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de elaborar proposta de participação social no acompanhamento da elaboração e execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentár
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Artigo 5
Art. 5º Aos membros do Grupo de Trabalho, no exercício de suas atividades, será autorizado o acesso às informações constantes do SIAFI e do Sigplan necessárias para o desempenho de suas funções.
Conteudo atualizado em 05/07/2024
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