Decretos Não Numerados - Decreto de16.2.2007 - Decreto de16.2.2007 Publicado no DOU de 16.2.2007 - Edição extra Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Gado Bravo ou Formosinha”, situado no Município de Buritis, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3o O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestado o regular destaque dominial do patrimônio público, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Conteudo atualizado em 24/12/2025
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