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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de16.2.2007 - Decreto de16.2.2007 Publicado no DOU de 16.2.2007 - Edição extra Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Gado Bravo ou Formosinha”, situado no Município de Buritis, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.




Artigo 4