Decretos Não Numerados - Decreto de12.2.2007 - Decreto de12.2.2007 Publicado no DOU de 13.2.2007 Outorga concessão à entidade que menciona para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4o O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o art. 3o.
Conteudo atualizado em 03/12/2021
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