Decretos Não Numerados - Decreto de12.2.2007 - Decreto de12.2.2007 Publicado no DOU de 13.2.2007 Outorga concessão à entidade que menciona para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição.
Conteudo atualizado em 03/12/2021
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