Art. 2º do Decreto de12.2.2007: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de12.2.2007 - Decreto de12.2.2007 Publicado no DOU de 13.2.2007 Outorga concessão à entidade que menciona para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

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