Art. 1º do Decreto de1º.2.2007

Art. 1^o  Fica autorizado o aumento do capital social da Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL), com recursos decorrentes da Lei n^o 11.306, de 16 de maio de 2006, no montante de até R$ 18.700.000,00 (dezoito milhões e setecentos mil reais).

Parágrafo único. A efetivação do aumento do capital de que trata este artigo dar-se-á por meio de deliberação do Conselho de Administração da IMBEL, observadas as transferências de recursos aprovadas e liberadas pelo Comando do Exército, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Conteudo atualizado em 25/09/2023