Art. 2º do Decreto de1º.2.2007: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de1º.2.2007 - Decreto de1º.2.2007 Publicado no DOU de 2.2.2007 Autoriza o aumento do capital social da Indústria de Material Bélico do Brasil-IMBEL.

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Artigo 2

Art. 2^o Sobre os recursos transferidos na forma do parágrafo único do art. 1^o incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), desde o dia da transferência até a data da capitalização.

Conteudo atualizado em 25/09/2023