Decretos Não Numerados - Decreto de30.1.2007 - Decreto de30.1.2007 Publicado no DOU de 31.1.2007 Reabre, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, créditos especiais no valor global de R$ 198.362.388,00, abertos pelas Leis que especifica.
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Artigo 1
Art. 1o Ficam reabertos em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2006, no valor global de R$ 198.362.388,00 (cento e noventa e oito milhões, trezentos e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e oito reais), os créditos especiais abertos pelas Leis nos 11.392, 11.403, 11.406 e 11.408, de 15 de dezembro de 2006, 11.425, de 21 de dezembro de 2006, e 11.432, de 28 de dezembro de 2006, para atender às programações constantes do Anexo deste Decreto.
Conteudo atualizado em 16/05/2022
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