Decretos Não Numerados - Decreto de30.1.2007 - Decreto de30.1.2007 Publicado no DOU de 31.1.2007 Reabre, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, créditos especiais no valor global de R$ 198.362.388,00, abertos pelas Leis que especifica.
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Artigo 2
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 16/05/2022
Brasília, 30 de janeiro de 2007; 186o da Independência e 119oda República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.1.2007
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