Decretos Não Numerados - Decreto de17.1.2007 - Decreto de17.1.2007 Publicado no DOU de 18.1.2007 Convoca a II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
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Artigo 3
Art. 3 o A II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres será presidida pela Secretária Especial de Políticas para as Mulheres ou, na sua ausência ou impedimento eventual, pela Secretária-Adjunta daquela Secretaria.
Conteudo atualizado em 03/12/2021
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