Decretos Não Numerados - Decreto de17.1.2007 - Decreto de17.1.2007 Publicado no DOU de 18.1.2007 Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terra que menciona.
Art. 2oO DNOCS promoverá, com os recursos do seu orçamento, a desapropriação de que trata este Decreto, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei no 3.665, de 21 de junho de 1941.
