Decretos Não Numerados - Decreto de17.1.2007 - Decreto de17.1.2007 Publicado no DOU de 18.1.2007 Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terra que menciona.
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Artigo 3
Art. 3o Ficam excluídas deste Decreto as áreas adquiridas na vigência do Decreto no 95.365, de 8 de dezembro de 1987, e do Decreto de 22 de novembro de 1995, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, a área de terra que menciona.
Conteudo atualizado em 20/08/2021
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