Decretos Não Numerados - Decreto de17.1.2007 - Decreto de17.1.2007 Publicado no DOU de 18.1.2007 Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terra que menciona.
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Artigo 4
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 20/08/2021
Brasília, 17 de janeiro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Pedro Brito do Nascimento
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.1.2007
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