Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de25.2.2005 - Número 1485 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de25.2.2005 - Decreto de25.2.2005 Publicado no DOU de 25.2.2005 - Edição extra Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2004, no valor global de R$ 35.532.724,00, créditos extraordinários abertos pelas Medida




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 27/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. Ficam reabertos ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2004, no valor global de R$ 35.532.724,00 (trinta e cinco milhões, quinhentos e trinta e dois mil, setecentos e vinte e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo deste Decreto, os créditos extraordinários abertos em favor:

I - do Ministério dos Transportes, pela Medida Provisória nº 217, de 27 de setembro de 2004, convertida na Lei nº 11.093, de 12 de janeiro de 2005, no valor de R$ 16.353.193,00 (dezesseis milhões, trezentos e cinqüenta e três mil, cento e noventa e três reais); e

II - do Ministério da Integração Nacional, pela Medida Provisória nº 211, de 6 de setembro de 2004, convertida na Lei nº 11.001, de 16 de dezembro de 2004, no valor de R$ 19.179.531,00 (dezenove milhões, cento e setenta e nove mil, quinhentos e trinta e um reais).


Conteudo atualizado em 27/05/2021