Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de10.2.2005 - Número 1508 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de10.2.2005 - Decreto de10.2.2005 Publicado no DOU de 11.2.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - conhecido como "Florêncio", com área de quinhentos e quatro hectares e quarenta e quatro ares, situado no Município de Baraúna, objeto dos Registros nos R-4-22, fls. 22, Livro 2; R-1-506, fls. 06, Livro 2-5; R-3-225, fls. 25v, Livro 2-2; R-1-373, fls. 73v, Livro 2-3; R-1-344, fls. 44, Livro 2-3 e R-1-778, fls. 79, Livro 2-7, do Cartório Único Judiciário da Comarca de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte (Processo INCRA/SR-19/no 54330.000529/2001-18);

        II - "Fazenda Cajazeiras", com área de mil, trezentos e oito hectares, cinqüenta e quatro ares e cinqüenta centiares, situado no Município de Governador Dix-Sept Rosado, objeto da Matrícula no 1.091, fls, 90, Livro 2-A-10, do Cartório do Único Ofício de Notas da Comarca de Governado Dix-Sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte (Processo INCRA/SR-19/no 54330.003883/98-84); e

        III - "Pureza II" - parte, com área de mil, duzentos e vinte e seis hectares, cinqüenta e seis ares e cinqüenta e nove centiares, situado nos Municípios de Taipu e Pureza, objeto da Averbação no AV-9-162, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Touros, Estado do Rio Grande do Norte (Processo INCRA/SR-19/no 54330.001694/2001-89).