- Voltar Navegação
- Decreto de26.11.2001
- Decreto de26.11.2001
- Decreto de26.11.2001
- Decreto de26.11.2001
- Decreto de22.11.2001
- Decreto de22.11.2001
- Decreto de22.11.2001
- Decreto de20.11.2001
- Decreto de19.11.2001
- Decreto de19.11.2001
- Decreto de14.11.2001
- Decreto de13.11.2001
- Decreto de12.11.2001
- Decreto de1.11.2001
- Decreto de31.10.2001
- Decreto de31.10.2001
- Decreto de31.10.2001
- Decreto de31.10.2001
- Decreto de29.10.2001
- Decreto de29.10.2001
- Decreto de25.10.2001
- Decreto de24.10.2001
- Decreto de24.10.2001
- Decreto de24.10.2001
- Decreto de24.10.2001
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6°, inciso I, alínea "a", da Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o serão provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de outubro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2001
Download para anexo
Conteudo atualizado em 11/05/2022