Decretos Não Numerados

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 2001.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6°, incisos I, alíneas "a" e "b", e II, da Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor da Câmara dos Deputados, Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho, Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério Público da União e Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 33.569.098,00 (trinta e três milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, noventa e oito reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias e da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de outubro de 2001 180^o da Independência e 113^o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.11.2001

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