Art. 1º do Decreto de31.10.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de31.10.2001 - Decreto de31.10.2001 Publicado no DOU de 1.11.2001 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 33.569.098,00, para reforço de dotaçõe

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor da Câmara dos Deputados, Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho, Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério Público da União e Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 33.569.098,00 (trinta e três milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, noventa e oito reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

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