Decreto de26.11.2001 - Decreto de26.11.2001 Publicado no DOU de 27.11.2001 Torna sem efeito o inciso II do art. 1º do Decreto de 28 de agosto de 2001 , Publicado no Diário Oficial da União de 29 subseqüente, que outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001.

Torna sem efeito o inciso II do art. 1^o do Decreto de 28 de agosto de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 29 subseqüente, que outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e 34, § 1^o, da Lei n^o 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art. 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n^o 52.795, de 31 de outubro de 1963,

DECRETA:

Art. 1^o Fica sem efeito o inciso II do art. 1^o do Decreto de 28 de agosto de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 29 subseqüente, que outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, relativamente à Rádio Selvagem FM Ltda., na cidade do Gama, Distrito Federal (Processo n^o 53000.001389/98 e Concorrência n^o 006/98 SSR/MC).

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de novembro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pimenta da Veiga

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2001

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