Art. 1º do Decreto de26.11.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.11.2001 - Decreto de26.11.2001 Publicado no DOU de 27.11.2001 Torna sem efeito o inciso II do art. 1º do Decreto de 28 de agosto de 2001 , Publicado no Diário Oficial da União de 29 subseqüente, que outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica sem efeito o inciso II do art. 1^o do Decreto de 28 de agosto de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 29 subseqüente, que outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, relativamente à Rádio Selvagem FM Ltda., na cidade do Gama, Distrito Federal (Processo n^o 53000.001389/98 e Concorrência n^o 006/98 SSR/MC).

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