Art. 2º do Decreto de26.11.2001: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.11.2001 - Decreto de26.11.2001 Publicado no DOU de 27.11.2001 Torna sem efeito o inciso II do art. 1º do Decreto de 28 de agosto de 2001 , Publicado no Diário Oficial da União de 29 subseqüente, que outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de novembro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pimenta da Veiga

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2001

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