Decretos Não Numerados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 216, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, combinado com o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1^o  Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 5^o, inciso XXIV, e 216, § 1^o, da Constituição, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os imóveis sob domínio válido abrangidos pelo “Território Quilombola Brotas”, com área de doze hectares, quarenta e oito ares e cinquenta e nove centiares, situado no Município de Itatiba, Estado de São Paulo, com o seguinte perímetro: inicia-se no ponto BSN-M1, DATUM - SAD 69, MC 51º W, no sistema de coordenadas UTM: E=309.753,0600m e N=7.453.575,1200m, segue-se, confrontando com Terras de Jofege Pavimentação e Construção Ltda., com os seguintes azimutes e distâncias: 203º42'07.92" e 114,88m, chega-se ao ponto BSN-M2 (E=309.706,8800m e N=7.453.469,9300m); 204º59'38.97" e 13,70m, chega-se ao ponto BSN-M3 (E=309.701,0900m e N=7.453.457,5100m); 211º16'29.29" e 1,58m, chega-se ao ponto BSN-M4 (E=309.700,2700m e N=7.453.456,1600m); 206º30'56.29" e 51,85m, chega-se ao ponto BSN-M5 (E=309.677,1200m e N=7.453.409,7600m); 206º11'52.98" e 11,87m, chega-se ao ponto BSN-M6 (E=309.671,8800m e N=7.453.399,1100m); 214º30'26.73" e 53,86m, chega-se ao ponto BSN-M7 (E=309.641,3700m e N=7.453.354,7300m); 206º40'38.02" e 111,92m, chega-se ao ponto BSN-M8 (E=309.591,1200m e N=7.453.254,7200m); 206º36'49.28" e 5,27m, chega-se ao ponto BSN-M9 (E=309.588,7600m e N=7.453.250,0100m); 206º40'45.11" e 42,65m, chega-se ao ponto BSN-M0010 (E=309.569,6100m e N=7.453.211,9m); 180º39'49.89" e 28,48m, chega-se ao ponto BSN-M0011 (E=309.569,2800m e N=7.453.183,4200m); 221º55'05.00" e 52,35m, chega-se ao ponto BSN-M0012 (E=309.534,3100m e N=7.453.144,4700m); 217º19'10.58" e 56,82m, chega-se ao ponto BSN-M0013 (E=309.499,8600m e N=7.453.099,2800m); 221º00'59.71" e 40,10m, chega-se ao ponto BSN-M0014 (E=309.473,5400m e N=7.453.069,0200m); 231º13'09.22" e 17,75m, chega-se ao ponto BSN-M0015 (E=309.459,7m e N=7.453.057,9m); 217º45'29.27" e 1,29m, chega-se ao ponto BSN-M0016 (E=309.458,9100m e N=7.453.056,8800m); 210º37'31.41" e 28,17m, chega-se ao ponto BSN-M0017 (E=309.444,5600m e N=7.453.032,6400m); 206º50'21.08" e 4,67m, chega-se ao ponto BSN-M0018 (E=309.442,4500m e N=7.453.028,4700m); 207º39'13.94" e 6,12m, chega-se ao ponto BSN-M0019 (E=309.439,6100m e N=7.453.023,0500m); 192º33'20.97" e 9,20m, chega-se ao ponto BSN-M0020 (E=309.437,6100m e N=7.453.014,0700m); 214º18'57.98" e 14,72m, chega-se ao ponto BSN-M0021 (E=309.429,3100m e N=7.453.001,9100m); 138º02'30.63" e 4,40m, chega-se ao ponto BSN-M0022 (E=309.432,2500m e N=7.452.998,6400m); 213º08'43.93" e 6,71m, chega-se ao ponto BSN-M0023 (E=309.428,5800m e N=7.452.993,0200m); 230º58'50.15" e 10,45m, chega-se ao ponto BSN-M0024 (E=309.420,4600m e N=7.452.986,4400m); 234º40'29.87" e 5,64m, chega-se ao ponto BSN-M0025 (E=309.415,8600m e N=7.452.983,1800m); 244º28'49.75" e 8,33m, chega-se ao ponto BSN-M0026 (E=309.408,3400m e N=7.452.979,5900m); 254º43'59.41" e 8,58m, chega-se ao ponto BSN-M0027 (E=309.400,0600m e N=7.452.977,3300m); 258º50'59.18" e 23,22m, chega-se ao ponto BSN-M0028 (E=309.377,2800m e N=7.452.972,8400m); 288º16'31.26" e 5,68m, chega-se ao ponto BSN-M0029 (E=309.371,8900m e N=7.452.974,6200m); 294º24'08.18" e 5,69m, chega-se ao ponto BSN-M0030 (E=309.366,7100m e N=7.452.976,9700m); 301º30'55.16" e 2,85m, chega-se ao ponto BSN-M0031 (E=309.364,2800m e N=7.452.978,4600m); 308º35'54.46" e 13,13m, chega-se ao ponto BSN-M0032 (E=309.354,0200m e N=7.452.986,6500m); 332º50'24.73" e 5,17m, chega-se ao ponto BSN-M0033 (E=309.351,6600m e N=7.452.991,2500m); 352º57'37.34" e 4,16m, chega-se ao ponto BSN-M0034 (E=309.351,1500m e N=7.452.995,3800m); 4º31'52.54" e 6,96m, chega-se ao ponto BSN-M0035 (E=309.351,7m e N=7.453.002,3200m); 355º00'00.51" e 9,06m, chega-se ao ponto BSN-M0036 (E=309.350,9100m e N=7.453.011,3500m); 357º59'47.52" e 21,45m, chega-se ao ponto BSN-M0037 (E=309.350,1600m e N=7.453.032,7900m); 13º42'43.20" e 18,86m, chega-se ao ponto BSN-M0038 (E=309.354,6300m e N=7.453.051,1100m); 35º00'47.31" e 4,44m, chega-se ao ponto BSN-M0039 (E=309.357,1800m e N=7.453.054,7500m); 76º00'47.33" e 2,81m, chega-se ao ponto BSN-M0040 (E=309.359,9100m e N=7.453.055,4300m); 94º47'02.10" e 32,85m, chega-se ao ponto BSN-M0041 (E=309.392,6500m e N=7.453.052,6900m); 48º20'25.15" e 1,82m, chega-se ao ponto BSN-M0042 (E=309.394,0100m e N=7.453.053,9m); 6º07'09.70" e 26,36m, chega-se ao ponto BSN-M0043 (E=309.396,8200m e N=7.453.080,1100m); 24º19'17.55" e 33,70m, chega-se ao ponto BSN-M0044 (E=309.410,7m e N=7.453.110,8200m); 26º22'28.92" e 26,92m, chega-se ao ponto BSN-M0045 (E=309.422,6600m e N=7.453.134,9400m); 62º34'55.10" e 10,81m, chega-se ao ponto BSN-M0046 (E=309.432,2600m e N=7.453.139,9200m); 1º39'51.83" e 14,12m, chega-se ao ponto BSN-M0047 (E=309.432,6700m e N=7.453.154,0300m); 20º17'11.97" e 25,64m, chega-se ao ponto BSN-M0048 (E=309.441,5600m e N=7.453.178,0800m); 18º44'26.43" e 43,86m, chega-se ao ponto BSN-M0049 (E=309.455,6500m e N=7.453.219,6100m); 7º55'10.16" e 43,47m, chega-se ao ponto BSN-M0050 (E=309.461,6400m e N=7.453.262,6700m); 300º10'05.87" e 15,44m, chega-se ao ponto BSN-M0051 (E=309.448,2900m e N=7.453.270,4300m); 291º53'43.54" e 50,92m, chega-se ao ponto BSN-M0052 (E=309.401,0400m e N=7.453.289,4200m); 294º24'29.97" e 39,93m, chega-se ao ponto BSN-M0053 (E=309.364,6800m e N=7.453.305,9200m); 294º17'02.60" e 46,86m, chega-se ao ponto BSN-M0054 (E=309.321,9700m e N=7.453.325,1900m); deste, segue-se, confrontando com terras não identificadas, com os seguintes azimutes e distâncias: 113º48'06.05" e 3,62m, chega-se ao ponto BSN-M0055 (E=309.325,2800m e N=7.453.323,7300m); 2º50'58.28" e 53,31m, chega-se ao ponto BSN-M0056 (E=309.327,9300m e N=7.453.376,9700m); 7º18'52.55" e 128,58m, chega-se ao ponto BSN-M0057 (E=309.344,3m e N=7.453.504,5m); 7º28'50.62" e 36,56m, chega-se ao ponto BSN-M0058 (E=309.349,0600m e N=7.453.540,7500m); 86º13'39.77" e 0,91m, chega-se ao ponto BSN-M0059 (E=309.349,9700m e N=7.453.540,8100m); deste, segue-se, confrontando com o Lote 1 Quadra A do Loteamento Sta. Filomena II, com azimute de 86º17'07.75" e 9,57m, chega-se ao ponto BSN-M0060 (E=309.359,5200m e N=7.453.541,4300m); deste, segue-se, confrontando com o Lote 2 Quadra A do Loteamento Sta. Filomena II, com os seguintes azimutes e distancias: 89º12'37.94" e 5,08m, chega-se ao ponto BSN-M0061 (E=309.364,6m e N=7.453.541,5m); 84º38'26.27" e 5,03m, chega-se ao ponto BSN-M0062 (E=309.369,6100m e N=7.453.541,9700m); deste, segue-se, confrontando com o Lote 3 Quadra A do Loteamento Sta. Filomena II, com azimute de 85º06'49.79" e 10,10m, chega-se ao ponto BSN-M0063 (E=309.379,6700m e N=7.453.542,8300m); deste, segue-se, confrontando com o Lote 4 Quadra A do Loteamento Sta.Filomena II, com os seguintes azimutes e distancias: 84º52'07.80" e 4,92m, chega-se ao ponto BSN-M0064 (E=309.384,5700m e N=7.453.543,2700m);  85º06'26.83" e 9,97m, chega-se ao ponto BSN-M0065 (E=309.394,5m e N=7.453.544,1200m); deste, segue-se, confrontando com o Lote 5 Quadra A do Loteamento Sta Filomena II, com azimute de 85º00'54.77" e 4,95m, chega-se ao ponto BSN-M0066 (E=309.399,4300m e N=7.453.544,5500m); deste, segue-se, confrontando com o Lote 6 Quadra A do Loteamento Sta.Filomena II, com os seguintes azimutes e distancias:  84º50'52.50" e 4,90m, chega-se ao ponto BSN-M0067 (E=309.404,3100m e N=7.453.544,9900m); 85º02'59.01" e 5,10m, chega-se ao ponto BSN-M0068 (E=309.409,3900m e N=7.453.545,4300m); deste, segue-se, confrontando com o Lote 7 Quadra A do Loteamento Sta.Filomena II, com os seguintes azimutes e distancias: 84º46'29.14" e 5,05m, chega-se ao ponto BSN-M0069 (E=309.414,4200m e N=7.453.545,8900m); 84º55'50.08" e 4,98m, chega-se ao ponto BSN-M0070 (E=309.419,3800m e N=7.453.546,3300m); deste, segue-se, confrontando com o Lote 8 Quadra A do Loteamento Sta.Filomena II, com os seguintes azimutes e distancias: 85º00'18.48" e 4,94m, chega-se ao ponto BSN-M0071 (E=309.424,3m e N=7.453.546,7600m); 85º06'03.26" e 4,92m, chega-se ao ponto BSN-M0072 (E=309.429,2m e N=7.453.547,1800m); deste, segue-se, confrontando com o Lote 9 Quadra A do Loteamento Sta.Filomena II, com os seguintes azimutes e distancias:  88º15'38.82" e 4,94m, chega-se ao ponto BSN-M0073 (E=309.434,1400m e N=7.453.547,3300m);  353º09'26.01" e 0,25m, chega-se ao ponto BSN-M0074 (E=309.434,1100m e N=7.453.547,5800m); 88º51'56.08" e 5,05m, chega-se ao ponto BSN-M0075 (E=309.439,1600m e N=7.453.547,6800m); deste, segue-se, confrontando com o Lote 10 Quadra A do Loteamento Sta.Filomena II, com os seguintes azimutes e distancias: 86º08'53.79" e 5,06m, chega-se ao ponto BSN-M0076 (E=309.444,2100m e N=7.453.548,0200m); 2º36'09.22" e 0,22m, chega-se ao ponto BSN-M0077 (E=309.444,2200m e N=7.453.548,2400m); 84º40'20.45" e 5,06m, chega-se ao ponto BSN-M0078 (E=309.449,2600m e N=7.453.548,7100m); deste, segue-se, confrontando com o Lote 11 Quadra A do Loteamento Sta.Filomena II, com os seguintes azimutes e distancias: 84º54'07.36" e 4,84m, chega-se ao ponto BSN-M0079 (E=309.454,0800m e N=7.453.549,1400m); 85º07'24.52" e 5,06m, chega-se ao ponto BSN-M0080 (E=309.459,1200m e N=7.453.549,5700m); deste, segue-se, confrontando com o Lote 12 Quadra A do Loteamento Sta.Filomena II, com os seguintes azimutes e distancias: 85º37'39.87" e 4,98m, chega-se ao ponto BSN-M0081 (E=309.464,0900m e N=7.453.549,9500m); 85º48'29.18" e 9,99m, chega-se ao ponto BSN-M0082 (E=309.474,0500m e N=7.453.550,6800m); deste, segue-se, confrontando com o Lote 13 Quadra A do Loteamento Sta Filomena II, com azimute de 84º32'49.10" e 6,42m, chega-se ao ponto BSN-M0083 (E=309.480,4400m e N=7.453.551,2900m); deste, segue-se, confrontando com o Lote 14 Quadra A do Loteamento Sta.Filomena II, com azimute de 84º41'10.13" e 19,11m, chega-se ao ponto BSN-M0084 (E=309.499,4700m e N=7.453.553,0600m); deste, segue-se, atravessando, confrontando com a Rua Romeu Gava, com azimute de 86º17'29.65" e 12,99m, chega-se ao ponto BSN-M0085 (E=309.512,4300m e N=7.453.553,9m); deste, segue-se, confrontando com os Lotes 1 e 2 Quadra E do Loteamento Sta.Filomena II, com azimute de 85º02'00.83" e 22,52m, chega-se ao ponto BSN-M0086 (E=309.534,8700m e N=7.453.555,8500m); deste, segue-se, confrontando com os mesmos, com azimute de 84º57'47.58" e 5,92m, chega-se ao ponto BSN-M0087 (E=309.540,7700m e N=7.453.556,3700m); deste, segue-se, confrontando com os Lotes 3 e 4 Quadra E do Loteamento Sta.Filomena II, com azimute de 84º33'54.50" e 14,89m, chega-se ao ponto BSN-M0088 (E=309.555,5900m e N=7.453.557,7800m); deste, segue-se, confrontando com os mesmos, com azimute de 84º36'56.21" e 4,37m, chega-se ao ponto BSN-M0089 (E=309.559,9400m e N=7.453.558,1900m); deste, segue-se, confrontando com o Lote 5 Quadra E do Loteamento Sta.Filomena II, com  azimute de 85º19'55.09" e 9,95m, chega-se ao ponto BSN-M0090 (E=309.569,8600m e N=7.453.559,0m); deste, segue-se, confrontando com o Lote 6 Quadra E do Loteamento Sta.Filomena II, com os seguintes azimutes e distancias:  85º06'26.03" e 5,16m, chega-se ao ponto BSN-M0091 (E=309.575,0m e N=7.453.559,4400m); 84º36'54.28" e 4,90m, chega-se ao ponto BSN-M0092 (E=309.579,8800m e N=7.453.559,9m); deste, segue-se, confrontando com o Lote 7 da Quadra E do Loteamento Sta. Filomena II, com os seguintes azimutes e distancias: 84º15'18.59" e 5,00m, chega-se ao ponto BSN-M0093 (E=309.584,8500m e N=7.453.560,4m);  83º15'24.68" e 5,02m, chega-se ao ponto BSN-M0094 (E=309.589,8400m e N=7.453.560,9900m); deste, segue-se, confrontando com o Lote 8 da Quadra E do Loteamento Sta.Filomena II, com os seguintes azimutes e distancias:  85º 53'53.38" e 5,03m, chega-se ao ponto BSN-M0095 (E=309.594,8600m e N=7.453.561,3500m); 84º49'36.59" e 4,88m, chega-se ao ponto BSN-M0096 (E=309.599,7200m e N=7.453.561,7900m); deste, segue-se, confrontando com o Lote 9 da Quadra E do Loteamento Sta.Filomena II, com os seguintes azimutes e distancias:  82º44'04.39" e 5,06m, chega-se ao ponto BSN-M0097 (E=309.604,7400m e N=7.453.562,4300m); 84º39'18.88" e 4,83m, chega-se ao ponto BSN-M0098 (E=309.609,5500m e N=7.453.562,8800m); deste, segue-se, confrontando com o Lote 10 da Quadra E do Loteamento Sta.Filomena II, com os seguintes azimutes e distancias: 85º16'25.30" e 5,10m, chega-se ao ponto BSN-M0099 (E=309.614,6300m e N=7.453.563,3m); 85º08'25.38" e 4,96m, chega-se ao ponto BSN-M0100 (E=309.619,5700m e N=7.453.563,7200m); deste, segue-se, confrontando com o Lote 11 da Quadra E do Loteamento Sta.Filomena II, com azimute de 84º08'38.35" e 9,41m, chega-se ao ponto BSN-M0101 (E=309.628,9300m e N=7.453.564,6800m); deste, segue-se, confrontando com o Lote 12 da Quadra E do Loteamento Sta Filomena II, com os seguintes azimutes e distancias: 81º56'46.70" e 7,42m, chega-se ao ponto BSN-M0102 (E=309.636,2800m e N=7.453.565,7200m); 83º45'50.19" e 3,04m, chega-se ao ponto BSN-M0103 (E=309.639,3m e N=7.453.566,0500m); deste, segue-se, confrontando com o Lote 14 da Quadra E do Loteamento Sta. Filomena II, com azimute de 84º11'30.19" e 18,68m, chega-se ao ponto BSN-M0104 (E=309.657,8800m e N=7.453.567,9400m); deste, segue-se, atravessando a estrada de acesso ao Quilombo, confrontando com a mesma, com azimute de 83º44'43.67" e 15,51m, chega-se ao ponto BSN-M0105 (E=309.673,3m e N=7.453.569,6300m); deste, segue-se, confrontando com o Lote 6 Quadra I do Loteamento Sta. Filomena II, com azimute de 85º54'04.74" e 28,12m, chega-se ao ponto BSNM0106 (E=309.701,3500m e N=7.453.571,6400m); deste, segue-se, confrontando com Sistema de Lazer da Prefeitura Municipal de Itatiba, com azimute de 85º25'29.35" e 18,18m, chega-se ao ponto BSN-M0107 (E=309.719,4700m e N=7.453.573,0900m); deste, segue-se, confrontando com a mesma, com azimute de 86º32'29.60" e 33,65m, chega-se ao ponto BSN-M1, início desta descrição (Processo INCRA/SR-08/n^o 54190.001267/2005-76).

Art. 2^o  Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, em relação a áreas de domínio público, constituído por lei ou registro público, e a áreas cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou tornado ineficaz por outros fundamentos, excetuadas as benfeitorias de boa-fé por lei autorizadas, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas.

Art. 3^o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial da área planimetrada de imóvel situado no polígono descrito no art. 1º deste Decreto, fica autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na Lei n^o 4.132 de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

§ 1^o  O INCRA, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências referidas no art. 2º, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização.

§ 2^o  A Advocacia-Geral da União, por intermédio de sua unidade jurídica de execução junto ao INCRA, poderá, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n^o 3.365, de 1941.

Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de novembro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2009