Decretos Não Numerados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 216, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, combinado com o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1^o  Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 5^o, inciso XXIV, e 216, § 1^o, da Constituição, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os imóveis sob domínio válido abrangidos pelo “Território Quilombola Comunidade Negra Colônia de São Miguel”, com área de quatrocentos e vinte hectares, sessenta e oito ares e vinte e um centiares, situado no Município de Maracajú, Estado de Mato Grosso do Sul, com o seguinte perímetro: Norte: Escola Municipal de Primeiro Grau Abel Martins de Souza e Fazenda Novo Milênio de Jair Salgado Paiva; Leste: Córrego Pindaíba; Sul: Fazenda São Geraldo de Waugles Martins Fernandes; Oeste: Fazenda Santa Tereza da Quinta de Mário Márcio Marcondes Correa e Estrada Municipal Nioaque/Maracajú. Descrição: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M01, de coordenadas E=639.593,35 metros e N=7.649.721,87 metros, situado em comum com a lateral da Estrada Municipal Nioaque/Maracajú e com as terras da Escola Municipal de Primeiro Grau Abel Martins de Souza; daí, segue por linha seca, confrontando com as terras da Escola Municipal de Primeiro Grau Abel Martins de Souza, com o azimute verdadeiro de 76°41’32” e com a distância de 84,55 m até o vértice M02, de coordenadas E=639675,63m e N=7649741,33m, situado em comum com as terras da Escola Municipal de Primeiro Grau Abel Martins de Souza e com as terras da Fazenda Novo Milênio de Jair Salgado Paiva; daí, segue por linha seca, confrontando com as terras da Fazenda Novo Milênio de Jair Salgado Paiva, com o azimute verdadeiro de 76°41’21” e com a distância de 219,70 m até o vértice M03, de coordenadas E=639889,42m e N=7649791,92m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 76°54’25” e com a distância de 244,08 m até o vértice M04, de coordenadas E=640127,16m e N=7649847,21m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 77°01’06” e com a distância de 237,99 m até o vértice M05, de coordenadas E=640359,07m e N=7649900,67m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 76°57’03” e com a distância de 234,37 m até o vértice M06, de coordenadas E=640587,38m e N=7649953,59m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 77°11’29” e com a distância de 231,00 m até o vértice M07, de coordenadas E=640812,63m e N=7650004,80m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 77°37’44” e com a distância de 220,85 m até o vértice M08, de coordenadas E = 641028,34m e N = 7650052,11m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 77°44’51” e com a distância de 230,51 m até o vértice M09, de coordenadas E=641253,60m e N=7650101,03m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 77°38’23” e com a distância de 227,91 m até o vértice M10, de coordenadas E=641476,23m e N=7650149,82m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 77°47’26” e com a distância de 231,41 m até o vértice M11, de coordenadas E=641702,41m e N=7650198,76m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 77°44’39” e com a distância de 240,65 m até o vértice M12, de coordenadas E=641937,57m e N=7650249,84m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 78°17’09” e com a distância de 353,09 m até o vértice M13, de coordenadas E=642283,31m e N=7650321,53m, situado em comum com as terras da Fazenda Novo Milênio de Jair Salgado Paiva e com a margem esquerda do córrego Pindaíba; daí, segue, confrontando com a margem esquerda do Córrego Pindaíba, a montante, com o azimute verdadeiro de 198°51’13” e com a distância de 45,75 m até o vértice P01, de coordenadas E=642268,53m e N=7650278,24m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 210°17’01” e com a distância de 36,65 m até o vértice P02, de coordenadas E=642250,05m e N=7650246,59m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 191°42’37” e com a distância de 133,62 m até o vértice P03, de coordenadas E=642222,93m e N=7650115,75m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 304°04’13” e com a distância de 62,22 m até o vértice P04, de coordenadas E=642171,39m e N=7650150,61m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 199°12’31” e com a distância de 69,47 m até o vértice P05, de coordenadas E=642148,53m e N=7650085,00m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 207°46’07” e com a distância de 97,28 m até o vértice P06, de coordenadas E=642103,21m e N=7649998,93m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 227°49’25” e com a distância de 85,07 m até o vértice P07, de coordenadas E=642040,17m e N=7649941,81m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 250°25’37” e com a distância de 172,25 m até o vértice P08, de coordenadas E=641877,87m e N=7649884,11m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 222°49’26” e com a distância de 75,97 m até o vértice P09, de coordenadas E=641826,23m e N=7649828,39m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 228°20’57” e com a distância de 140,41 m até o vértice P10, de coordenadas E=641721,32m e N=7649735,07m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 219°55’12” e com a distância de 83,10 m até o vértice P11, de coordenadas E=641667,99m e N=7649671,34m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 197°46’19” e com a distância de 58,23 m até o vértice P12, de coordenadas E=641650,22m e N=7649615,89m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 205°51’43” e com a distância de 111,31 m até o vértice P13, de coordenadas E=641601,66m e N=7649515,73m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 269°24’22” e com a distância de 19,05 m até o vértice P14, de coordenadas E=641582,61m e N=7649515,53m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 159°48’56” e com a distância de 131,96 m até o vértice P15, de coordenadas E=641628,14m e N=7649391,68m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 144°16’23” e com a distância de 49,08 m até o vértice P16, de coordenadas E=641656,80m e N=7649351,83m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 194°23’27” e com a distância de 74,21 m até o vértice P17, de coordenadas E=641638,36m e N=7649279,95m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 144°17’52” e com a distância de 106,83 m até o vértice P18, de coordenadas E=641700,70m e N=7649193,19m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 148°00’15” e com a distância de 125,77 m até o vértice P19, de coordenadas E=641767,34m e N=7649086,53m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 141°13’47” e com a distância de 82,71 m até o vértice P20, de coordenadas E = 641819,13m e N=7649022,04 m; daí, segue com o azimute verdadeiro  de 91°12’34” e com a distância de 80,42 m até o vértice P21, de coordenadas E=641899,54m e N=7649020,34m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 202°20’32” e com a distância de 134,15 m até o vértice P22, de coordenadas E=641848,54m e N=7648896,27m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 194°42’42” e com a distância de 130,56 m até o vértice P23, de coordenadas E=641815,39m e N=7648769,99m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 159°04’45” e com a distância de 53,38 m até o vértice P24, de coordenadas E=641834,45m e N=7648720,12m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 174°11’37” e com a distância de 70,29 m até o vértice P25, de coordenadas E=641841,56m e N=7648650,20m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 164°13’59” e com a distância de 103,39 m até o vértice P26, de coordenadas E=641869,65m e N=7648550,70m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 214°41’05” e com a distância de 95,06 m até o vértice P27, de coordenadas E=641815,56m e N=7648472,54m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 171°58’47” e com a distância de 13,98 m até o vértice P28, de coordenadas E=641817,51m e N=7648458,69m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 180°34’35” e com a distância de 30,85 m até o vértice P29, de coordenadas E=641817,20m e N=7648427,84m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 151°47’22” e com a distância de 65,21 m até o vértice P30, de coordenadas E=641848,03m e N=7648370,38m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 212°34’52” e com a distância de 25,43 m até o vértice P31, de coordenadas E=641834,33m e N=7648348,95m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 116°14’13” e com a distância de 19,40 m até o vértice P32, de coordenadas E=641851,73m e N=7648340,37m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 126°06’50” e com a distância de 28,44 m até o vértice P33, de coordenadas E=641874,71m e N=7648323,61m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 142°22’29” e com a distância de 23,97 m até o vértice P34, de coordenadas E=641889,34m e N=7648304,63m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 175°07’35” e com a distância de 41,36 m até o vértice P35, de coordenadas E=641892,85m e N=7648263,41m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 206°00’16” e com a distância de 63,72 m até o vértice P36, de coordenadas E=641864,92m e N=7648206,14m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 119°22’45” e com a distância de 123,43 m até o vértice P37, de coordenadas E=641972,47m e N=7648145,59m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 142°33’10” e com a distância de 43,02 m até o vértice P38, de coordenadas E=641998,62m e N=7648111,44m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 117°06’20” e com a distância de 41,27 m até o vértice P39, de coordenadas E=642035,36m e N=7648092,64m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 155°47’53” e com a distância de 94,40 m até o vértice P40, de coordenadas E=642074,06m e N=7648006,53m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 135°35’47” e com a distância de 35,08 m até o vértice P41, de coordenadas E=642098,61m e N=7647981,47m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 131°45’28” e com a distância de 86,50 m até o vértice P42, de coordenadas E=642163,14m e N=7647923,86m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 154°41’32” e com a distância de 55,99 m até o vértice P43, de coordenadas E=642187,07m e N=7647873,25m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 129°19’17” e com a distância de 61,44 m até o vértice P44, de coordenadas E=642234,60m e N=7647834,31m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 154°21’05” e com a distância de 44,51 m até o vértice P45, de coordenadas E=642253,86m e N=7647794,19m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 186°18’54” e com a distância de 130,31 m até o vértice M14, de coordenadas E=642239,53m e N=7647664,67m, situado em comum com a margem esquerda do córrego Pindaíba e com as terras da Fazenda São Geraldo de Waugles Martins Fernandes; daí, segue por linha seca, confrontando com as terras da Fazenda São Geraldo de Waugles Martins Fernandes, com o azimute verdadeiro de 249°15’49” e com a distância de 802,46 m até o vértice M15, de coordenadas E=641489,05m e N=7647380,55m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 212°44’11” e com a distância de 100,59 m até o vértice M16, de coordenadas E=641434,66m e N=7647295,93m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 280°34’30” e com a distância de 159,05 m até o vértice M17, de coordenadas E=641278,31m e N=7647325,12m, situado em comum com as terras da Fazenda São Geraldo de Waugles Martins Fernandes e com a lateral da Estrada Municipal Nioaque/Maracajú; daí, atravessa a estrada municipal, com o azimute verdadeiro de 280°33’29” e com a distância de 24,38 m até o vértice M18, de coordenadas E=641254,34m e N=7647329,59m, situado em comum com a lateral da estrada municipal e com as terras da Fazenda São Geraldo de Waugles Martins Fernandes; daí, segue por linha seca, confrontando com as terras da Fazenda São Geraldo de Waugles Martins Fernandes, com o azimute verdadeiro de 280°33’29” e com a distância de 107,64 m até o vértice M19, de coordenadas E=641148,53m e N=7647349,31m, situado em comum com as terras da Fazenda São Geraldo de Waugles Martins Fernandes e com as terras da Fazenda Santa Tereza da Quinta de Mário Márcio Marcondes Correa; daí, segue por linha seca, confrontando com as terras da Fazenda Santa Tereza da Quinta de Mário Márcio Marcondes Correa, com o azimute verdadeiro de 24°11’34” e com a distância de 246,51 m até o vértice M20, de coordenadas E=641249,55m e N=7647574,16m, situado em comum com as terras da Fazenda Santa Tereza da Quinta de Mário Márcio Marcondes Correa e com a lateral da Estrada Municipal Nioaque/Maracajú; daí, atravessa a estrada municipal, com o azimute verdadeiro de 26°58’36” e com a distância de 24,20 m até o vértice M21, de coordenadas E=641260,52m e N=7647595,73m, situado em comum com a lateral da Estrada Municipal Nioaque/Maracajú; daí, segue, confrontando com a lateral da estrada municipal, com o azimute verdadeiro de 335°52’19” e com a distância de 96,32 m até o vértice M22, de coordenadas E=641221,15m e N=7647683,63m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 319°18’24” e com a distância de 123,15 m até o vértice M23, de coordenadas E=641140,85m e N=7647777,01m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 328°42’00” e com a distância de 59,45 m até o vértice M24, de coordenadas E=641109,97m e N=7647827,80m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 343°45’26” e com a distância de 323,45 m até o vértice M25, de coordenadas E=641019,50m e N=7648138,34m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 308°07’11” e com a distância de 142,01 m até o vértice M26, de coordenadas E=640907,78m e N=7648226,01m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 294°07’28” e com a distância de 806,00 m até o vértice M27, de coordenadas E=640172,18m e N=7648555,43m;   daí segue com o azimute verdadeiro de 294°07’28” e com a distância de 424,99 m até o vértice M28, de coordenadas E=639784,31m e N=7648729,13m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 331°05’45” e com a distância de 87,31 m até o vértice M29, de coordenadas E=639742,11m e N=7648805,57m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 2°45’45” e com a distância de 452,39 m até o vértice M30, de coordenadas E=639763,91m e N=7649257,43m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 359°52’20” e com a distância de 57,40 m até o vértice M31, de coordenadas E = 639763,78m  e  N=7649314,83m; daí,,  segue com o azimute verdadeiro de 357°02’41” e com a distância de 119,84 m até o vértice M32, de coordenadas E=639757,60m e N=7649434,50m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 254°40’54” e com a distância de 7,13 m até o vértice M33, de coordenadas E=639750,73m e N=7649432,62m; daí, segue com o azimute verdadeiro de 331°27’00” e com a distância de 329,29 m até o vértice M01, de coordenadas E=639593,35m e N=7649721,87m, ponto inicial da descrição deste perímetro (Processo Adm. Nº 54290.000372/2005-60).

Art. 2^o  Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, em relação a áreas de domínio público, constituído por lei ou registro público, e a áreas cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou tornado ineficaz por outros fundamentos, excetuadas as benfeitorias de boa-fé por lei autorizadas, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas.

Art. 3^o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial da área planimetrada de imóvel situado no polígono descrito no art. 1º deste Decreto, fica autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na Lei n^o 4.132 de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

§ 1^o  O INCRA, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências referidas no art. 2º, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização.

§ 2^o  A Advocacia-Geral da União, por intermédio de sua unidade jurídica de execução junto ao INCRA, poderá, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n^o 3.365, de 1941.

Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de novembro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Daniel Maia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2009