Decretos Não Numerados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 216, § 1^o, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Lei n^o 4.132, de 10 de setembro de 1962, combinado com o art. 6^o do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 5^o, inciso XXIV, e 216, § 1^o, da Constituição, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os imóveis sob domínio válido abrangidos pelo “Território Quilombola Santa Maria dos Pretos”, com área de cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro hectares, dezesseis ares e vinte centiares, situado no Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, com o seguinte perímetro: inicia o perímetro no ponto P.1, de coordenadas UTM 9.638.424,52N e 578.660,22E, situado na margem direita do Rio Itapecuru; deste, segue, limitando com terras do P.A. Kelru - INCRA, com azimute de 91º20'14'' e distancia de 2.655,21m, até o ponto P.2; deste, segue, limitando com terras de Eugenio Rodrigues e outros, com os seguintes azimutes e distancias: 114º44'58'' - 600,00m, até o ponto P.3; 63º08'44'' - 88,55m, até o ponto P.4; 104º42'53'' - 4.834,56m, até o ponto P.5; deste, segue, limitando com terras da Associação São João, com azimute de 191º19'56'' e distancia de 503,82m, até o ponto P.6; deste, segue, limitando com terras de Pernambucano, com os seguintes azimutes e distâncias: 259º14'57" - 160,82m, até o ponto P.7; 131º57'29'' - 439,72m, até o ponto P.8; deste, segue, limitando com terras de Benedito Lacerda, com azimute de 108º13'00'' e distancia de 3.736,26m, até o P.9; deste, segue, limitando com terras de Bionor (Cater Pillar) e outros, com o azimute de 191º28'55" e distancia de 3.526,58m, até o ponto P.10; deste, segue, limitando com terras de Sebastião Magalhães, herdeiros do Morro do Burro, com azimute de 275º28'20'' e distancia de 6.983,83m, até o ponto P.11; deste, segue, limitando com terras da Associação Magnifico, com azimute de 298º02'40'' e distancia de 6.019,36m, até o ponto P.12, situado na margem direita do Rio Itapecuru; deste, segue, pelo referido rio e margem a jusante, com uma distancia de 4.432,67m, até P.1, início da descrição deste perímetro (Processo INCRA/SR-12/n^o 54230.001497/2005-11).

Art. 2^o  Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, em relação a áreas de domínio público, constituído por lei ou registro público, e a áreas cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou tornado ineficaz por outros fundamentos, excetuadas as benfeitorias de boa-fé por lei autorizadas, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas.

Art. 3^o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial da área planimetrada de imóvel situado no polígono descrito no art. 1^o deste Decreto, fica autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na Lei n^o 4.132 de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

§ 1^o  O INCRA, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências referidas no art. 2^o, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização.

§ 2^o  A Advocacia-Geral da União, por intermédio de sua unidade jurídica de execução junto ao INCRA, poderá, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n^o 3.365, de 1941.

Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de novembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2009