Art. 3º do Decreto de14.1.2010

Art. 3^o  Fica instituído o Grupo Executivo da Copa do Mundo FIFA 2014 - GECOPA, vinculado ao CGCOPA, com as seguintes atribuições:                   (Redação dada pelo Decreto de 26.7.2011)

I - instituir o Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014;                         (Incluído pelo Decreto de 26.7.2011)

II - estabelecer metas e monitorar os resultados de implementação e execução do Plano a que se refere o inciso I;                      (Incluído pelo Decreto de 26.7.2011)

III - discriminar as ações do Orçamento Geral da União vinculadas às atividades governamentais relacionadas à Copa do Mundo FIFA 2014;                    (Incluído pelo Decreto de 26.7.2011)

IV - coordenar e aprovar as atividades governamentais referentes à Copa do Mundo FIFA 2014 desenvolvidas por órgãos e entidades da administração federal direta e indireta ou financiadas com recursos da União, inclusive mediante patrocínio, incentivos fiscais, subsídios, subvenções e operações de crédito; e                   (Incluído pelo Decreto de 26.7.2011)

V - acompanhar a execução das atividades de que trata o inciso IV.                        (Incluído pelo Decreto de 26.7.2011)

Parágrafo único.  As atividades governamentais referentes à Copa do Mundo FIFA 2014 abrangem todas as medidas necessárias à preparação e à realização das competições e eventos correlatos, inclusive as concernentes à Copa das Confederações FIFA de 2013.                     (Incluído pelo Decreto de 26.7.2011)

Conteudo atualizado em 20/06/2021