Leis Ordinárias (2005) - 11.137, de 22.7.2005 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.137, de 22.7.2005 - Altera o item III.2.b do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.




Lei nº 11.137

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.137, DE 22 DE JULHO DE 2005.

Altera o item III.2.b do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º O item III.2.b do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III. ...........................................................................................

..........................................................................................................

2) Poder Judiciário

a) ...............................................................................................

...........................................................................................................

b) Limite global de R$ 484.161.245,00 destinados à implantação do subsídio referido no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, bem como aos efeitos decorrentes dessa alteração nos subsídios da Magistratura da União, conforme art. 37, XI e art. 93, V, da Constituição Federal, e § 2º do art. 1º da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002, sendo:

Supremo Tribunal Federal R$ 2.530.685,00

Superior Tribunal de Justiça R$ 5.598.494,00

Justiça Federal R$ 115.002.086,00

Justiça Militar R$ 10.430.770,00

Justiça Eleitoral R$ 6.974.342,00

Justiça do Trabalho R$ 317.841.720,00

Justiça do DF e Territórios R$ 25.783.148,00."(NR)

        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 22 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.7.2005.