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- 8.928, de 10.8.94
- 8.927, de 9.8.94
- 8.926, de 9.8.94
- 8.925, de 9.8.94
- 8.924, de 29.7.94
- 8.923, de 27.7.94
- 8.922, de 25.7.94
| Presidência da República |
LEI No 8.972, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994.
Inclui as categorias funcionais de Auxiliares de Transporte, Administrativo, de Vigilância e Artesanato no Nível de Assistente, e dá outras providências. |
Brasília, 29 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República. ITAMAR FRANCO
Alexandre de Paula Dupeyrat Martins
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.1994
ANEXO I(Art. 1º da Lei no 8.972, de 29 de dezembro de 1994)
SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA |
Categoria - | Categoria - |
Auxiliar de Transporte - NAU-301 Auxiliar Administrativo - NAU-302 Auxiliar de Vigilância - NAU-303 Auxiliar de Artesanato - NAU-304 | Assistente de Transporte - NAS-205 Assistente Administrativo - NAS-206 Assistente de Vigilância - NAS-207 Assistente de Artesanato - NAS-208 |
ANEXO II
(Art. 2º da Lei no 8.972, de 29 de dezembro de 1994)
NÍVEL | ÁREA DE CONCENTRAÇÃO | PADRÃO INICIAL | PADRÃO FINAL |
TÉCNICO | Processual...................... Pericial............................ Administrativa.................. Informática...................... Saúde............................ Documentação................ Engenharia...................... Arquitetura....................... | Classe C - Padrão II Classe C - Padrão II Classe D - Padrão IV Classe C - Padrão II Classe D - Padrão IV Classe D - Padrão IV Classe C - Padrão II Classe C - Padrão II | Classe A - Padrão III Classe A - Padrão III Classe A - Padrão III Classe A - Padrão III Classe A - Padrão III Classe A - Padrão III Classe A - Padrão III Classe A - Padrão III |
ASSISTENTE | Atividade-Fim................. Atividade-Meio................ Informática..................... Saúde............................ Transporte...................... Administrativo................. Vigilância....................... Artesanato....................... | Classe C - Padrão I Classe C - Padrão I Classe C - Padrão I Classe D - Padrão V Classe D - Padrão III Classe D - Padrão I Classe D - Padrão I Classe D - Padrão I | Classe A - Padrão III Classe A - Padrão III Classe A - Padrão III Classe A - Padrão III Classe A - Padrão III Classe A - Padrão III Classe A - Padrão III Classe A - Padrão III |
ESTIMATIVA DE IMPACTO
DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO ATUAL E A REMUNERAÇÃO PROPOSTA
ÓRGÃO | N° DE SERVIDORES | DESPESAS * (EM U RV ) |
MPF | 140 | 28.000 |
MFT | 183 | 28.900 |
MPDFT | 052 | 12.220 |
MFF | 029 | 8.078 |
TOTAL | 404 | 77.198 |
*
Conteudo atualizado em 28/04/2024