- Voltar Navegação
- 8.946, de 5.12.94
- 8.945, de 25.11.94
- 8.944, de 25.11.94
- 8.943, de 25.11.94
- 8.942, de 25.11.94
- 8.941, de 25.11.94
- 8.940, de 25.11.94
- 8.939, de 25.11.94
- 8.938, de 25.11.94
- 8.937, de 25.11.94
- 8.936, de 24.11.94
- 8.935, de 18.11.94
- 8.934, de 18.11.94
- 8.933, de 9.11.94
- 8.932, de 20.10.94
- 8.931, de 22.9.94
- 8.930, de 6.9.94
- 8.929, de 22.8.94
- 8.928, de 10.8.94
- 8.927, de 9.8.94
- 8.926, de 9.8.94
- 8.925, de 9.8.94
- 8.924, de 29.7.94
- 8.923, de 27.7.94
- 8.922, de 25.7.94
| Presidência da República |
LEI Nº 8.944, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994.
| Conversão da MPV nº 704, de 1994. | Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, a doar às populações carentes quatrocentas mil toneladas de alimentos, de acordo com o Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA. |
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 704, de 1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, autorizada a doar às populações carentes, de acordo com o Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA, quatrocentas mil toneladas do estoque regulador e estratégico, sendo duzentas mil toneladas de milho, cem mil de trigo e cem mil de arroz.
Art. 2° A doação autorizada pelo artigo anterior será feita em ampliação do âmbito do Prodea, conforme diretrizes aprovadas pelo Presidente da República.
Art. 3° Para reposição dos recursos referentes às operações oficiais de crédito, relativas à área agrícola, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias para remanejamento de dotação no Orçamento Fiscal da União para o exercício de 1995, no importe de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões reais).
Art. 4° Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 658, de 13 de outubro de 1994.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, 25 de novembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.11.1994
*
Conteudo atualizado em 25/11/2021
