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Art. 3º da Lei nº 10.989/2004




Leis Ordinárias - 10.989, de 13.12.2004 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 123.473.298,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.




Artigo 3