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Art. 3º da Lei nº 10.371/2001




Leis Ordinárias - 10.371, de 28.12.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 81.753,00 para reforço de dotação constante do orçamento vigente.




Artigo 3