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Art. 3º da Lei nº 10.351/2001




Leis Ordinárias - 10.351, de 26.12.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 3.642.611.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 3



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.2001

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

3.642.611.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 846 0909 0361 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - BANCO DA AMAZONIA S/A            

1.086.393.000

28 846 0909 0361 0001   PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - BANCO DA AMAZONIA S/A - NACIONAL            

1.086.393.000

       

F

5

F

90

0

144

1.086.393.000

                   
28 846 0909 0363 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A            

2.556.218.000

28 846 0909 0363 0001   PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - NACIONAL            

2.556.218.000

       

F

5

F

90

0

144

2.556.218.000

 
  TOTAL - FISCAL

3.642.611.000

  TOTAL - GERAL

3.642.611.000


Conteudo atualizado em 20/09/2023