Art. 1º da Lei nº 10.350/2001: texto atualizado

Leis Ordinárias - 10.350, de 21.12.2001 - Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, de forma a obrigar a realização de exame psicológico periódico para os motoristas profissionais.

Artigo 1

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Art. 1^o O art. 147 da Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 147. .....................................................................
.....................................................................

§ 3^o O exame previsto no § 2^o incluirá avaliação psicológica preliminar e complementar sempre que a ele se submeter o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, incluindo-se esta avaliação para os demais candidatos apenas no exame referente à primeira habilitação.

.....................................................................

§ 5^o O condutor que exerce atividade remunerada ao veículo terá essa informação incluída na sua Carteira Nacional de Habilitação, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito – Contran." (NR)

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