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Artigo 3
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2001 (Edição extra)
ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIAUNIDADE : 24206 - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.
| ANEXO | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||
F | D | D | E | |||||||||
| 0270 PRODUCAO DE COMPONENTES E INSUMOS PARA A INDUSTRIA NUCLEAR E DE ALTA TECNOLOGIA | 10.034.000 | |||||||||||
PROJETOS | ||||||||||||
| 25 662 | 0270 1393 | IMPLANTACAO DE UNIDADE DE ENRIQUECIMENTO DE URANIO | 10.034.000 | |||||||||
| 25 662 | 0270 1393 0001 | IMPLANTACAO DE UNIDADE DE ENRIQUECIMENTO DE URANIO - NACIONAL | 10.034.000 | |||||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 300 | 10.034.000 | ||||||
| TOTAL - FISCAL | 10.034.000 | |||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||
| TOTAL - GERAL | 10.034.000 | |||||||||||