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Art. 16 da Lei nº 10.336/2001




Leis Ordinárias - 10.336, de 19.12.2001 - Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.




Artigo 16



Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2002, ressalvado o disposto no art. 14.

Brasília, 19 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
José Jorge

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2001

ANEXO
(Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004)

PERCENTUAIS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS
E DO DISTRITO FEDERAL NA CIDE

ESTADO

PERCENTUAL

ACRE

0,74%

ALAGOAS

1,60%

AMAPÁ

0,57%

AMAZONAS

1,39%

BAHIA

6,39%

CEARÁ

3,55%

DISTRITO FEDERAL

1,43%

ESPÍRITO SANTO

2,13%

GOIÁS

4,69%

MARANHÃO

3,00%

MATO GROSSO

2,76%

MATO GROSSO DO SUL

2,72%

MINAS GERAIS

10,72%

PARÁ

2,85%

PARAÍBA

1,95%

PARANÁ

7,23%

PERNAMBUCO

3,67%

PIAUÍ

1,98%

RIO DE JANEIRO

5,53%

RIO GRANDE DO NORTE

2,22%

RIO GRANDE DO SUL

6,50%

RONDÔNIA

1,23%

RORAIMA

0,74%

SANTA CATARINA

3,92%

SÃO PAULO

17,47%

SERGIPE

1,34%

TOCANTINS

1,68%

T O T A L

100,00%

*

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 14/01/2023