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Artigo 10
×Conteúdo atualizado em 10/10/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Ronaldo Mota Sardenberg
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2001
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