Art. 1º da Lei nº 10.327/2001: texto atualizado

Leis Ordinárias - 10.327, de 12.12.2001 - Acrescenta inciso II ao art. 6o da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.

Artigo 1

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Art. 1^o O art. 6^o da Lei n^o 8.171, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso II, renumerando-se os demais:

"Art. 6^o ..............................................................

............................................................................

II – ao Governo Federal a orientação normativa, as diretrizes nacionais e a execução das atividades estabelecidas em lei.

............................................................................" (NR)

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