Art. 1º da Lei nº 10.317/2001: texto atualizado

Leis Ordinárias - 10.317, de 6.12.2001 - Altera a Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifica.

Artigo 1

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Art. 1^o O art. 3^o da Lei n^o 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:

"Art. 3^o .......................................................................

....................................................................................

VI – das despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade.

............................................................................" (NR)

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