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Artigo 39
×Conteúdo atualizado em 27/10/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de novembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Aloysio Nunes Ferreira Filho
José Serra
José Jorge
Ronaldo Mota Sardenberg
José Carlos Carvalho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.2001
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