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Art. 1º da Lei nº 10.293/2001

Leis Ordinárias - 10.293, de 28.9.2001 - Dispõe sobre a criação de cargos de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Adjunto no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.


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Artigo 1

Art. 1o Ficam criados, no Quadro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, os cargos de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Adjunto constantes do Anexo I desta Lei.


Conteudo atualizado em 27/05/2022