Leis Ordinárias - 10.293, de 28.9.2001 - Dispõe sobre a criação de cargos de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Adjunto no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Conteudo atualizado em 27/05/2022
Conteudo atualizado em 27/05/2022


