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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 29/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de agosto de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Gilmar Ferreira Mendes
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.8.2001