Art. 40 da Lei nº 10.266/2001

§ 1^o Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.

§ 2^o Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.

§ 3^o Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão encaminhados ao Congresso Nacional por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente para essa finalidade.

§ 4^o Os créditos adicionais aprovados pelo Congresso Nacional serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

§ 5^o Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, apresentadas de acordo com a classificação de que trata o art. 8^o, § 1^o, inciso VI, desta Lei.

§ 6^o Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazos improrrogáveis para encaminhamento ao Congresso Nacional, a data de 31 de outubro de 2002.

§ 7^o Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, com indicação dos recursos compensatórios, exceto os recursos destinados a pessoal e dívida, serão encaminhados ao Congresso Nacional no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data do pedido, observados os prazos previstos neste artigo.

§ 8º É vedada a suplementação das dotações das categorias de programação canceladas nos termos do parágrafo anterior, salvo a existência de legislação superveniente.

Conteudo atualizado em 27/05/2021