Art. 72 da Lei nº 10.266/2001: texto atualizado

Leis Ordinárias - 10.266, de 24.7.2001 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002 e dá outras providências.Mensagem de Veto

Artigo 72

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Art. 72. Os Poderes deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2002, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8^o da Lei Complementar n^o 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

§ 1^o No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterão:

I - metas quadrimestrais para o resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

II - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar n^o 101, de 2000, desagregado pelos principais tributos federais:

a) as receitas financeiras, excluídas as emissões para o refinanciamento da dívida pública, e primárias, identificadas segundo a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento;

b) dentre as primárias, aquelas administradas pela Secretaria da Receita Federal, as do Instituto Nacional de Seguro Social, as outras receitas do Tesouro Nacional e as próprias de entidades da administração indireta, bem como, identificando separadamente, quando cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa, de que trata o art. 13 da Lei Complementar n^o 101, de 2000

III - cronograma de desembolso mensal à conta de recursos do Tesouro e de outras fontes, excluído o refinanciamento da dívida pública federal, incluindo os Restos a Pagar;

IV - limites bimestrais, por órgão do Poder Executivo, para a execução de despesas não financeiras à conta de recursos do Tesouro e de outras fontes;

V - demonstrativo de que a programação atende às metas quadrimestrais e à meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

§ 2^o Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de desembolso mensal dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos.

Conteudo atualizado em 27/05/2021