Art. 78 da Lei nº 10.266/2001: texto atualizado

Leis Ordinárias - 10.266, de 24.7.2001 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002 e dá outras providências.Mensagem de Veto

Artigo 78

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Art. 78. Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro de 2001, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

I - pessoal e encargos sociais;

II - pagamento de benefícios previdenciários e prestações de duração continuada a cargo do Ministério da Previdência e Assistência Social;

III - pagamento do serviço da dívida;

IV - transferências constitucionais e legais por repartição de receitas a Estados, Distrito Federal e Municípios;

V - atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar do Sistema Único de Saúde – SUS, observado o disposto na Emenda Constitucional n^o 29, de 2000;

VI - pagamento dos benefícios do seguro-desemprego e do abono salarial, previstos no art. 239 da Constituição;

VII - despesas obrigatórias de duração continuada de que trata o art. 2^o, § 2^o, desta Lei; e

VIII – destinadas à realização do processo eleitoral de 2002, apropriadas na ação "pleitos eleitorais".

Conteudo atualizado em 27/05/2021