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Art. 20 da Lei nº 10.257/2001




Leis Ordinárias - 10.257, de 10.7.2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.Mensagem de Veto




Artigo 20



Art. 20. (VETADO)

Seção VII

Do direito de superfície


Conteudo atualizado em 28/01/2023