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Art. 2º da Lei nº 10.251/2001

Leis Ordinárias - 10.251, de 4.7.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 770.000.000,00, para os fins que especifica.


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Artigo 2

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2000.


Conteudo atualizado em 18/11/2021