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Art. 3º da Lei nº 10.251/2001

Leis Ordinárias - 10.251, de 4.7.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 770.000.000,00, para os fins que especifica.


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Artigo 3

Art. 3°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de julho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.2001

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53904 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - FDA

ANEXO

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

X

D

X

E

X
0519 DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA LEGAL

308.000.000

X X

OPERACOES ESPECIAIS

X X X X X X X
28 846 0519 0353 FINANCIAMENTO DE PROJETOS DO SETOR PRODUTIVO NO AMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA X X X X X X

308.000.000

28 846 0519 0353 0001 X FINANCIAMENTO DE PROJETOS DO SETOR PRODUTIVO NO AMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - NACIONAL X X X X X X

308.000.000

X X X X

F

5

F

90

0

300

308.000.000

X TOTAL - FISCAL

308.000.000

X TOTAL - SEGURIDADE

0

X TOTAL - GERAL

308.000.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53905 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE

ANEXO

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

X X X

E

G

R

M

I

F

X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

X X X

F

D

X

D

X

E

X
0800 DESENVOLVIMENTO DA REGIAO NORDESTE

462.000.000

X X

OPERACOES ESPECIAIS

X X X X X X X
28 846 0800 0355 FINANCIAMENTO DE PROJETOS DO SETOR PRODUTIVO NO AMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE X X X X X X

462.000.000

28 846 0800 0355 0001 X FINANCIAMENTO DE PROJETOS DO SETOR PRODUTIVO NO AMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - NACIONAL X X X X X X

462.000.000

X X X X

F

5

F

90

0

300

396.929.332

X X X X

F

5

F

90

0

315

65.070.668

X TOTAL - FISCAL

462.000.000

X TOTAL - SEGURIDADE

0

X TOTAL - GERAL

462.000.000


Conteudo atualizado em 18/11/2021